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PROGRAMA DE BENEFÍCIOS EDUCACIONAIS

CRÉDITO CARREIRA

CONDIÇÕES GERAIS

1. OBJETIVO DO CRÉDITO

1.1 O Programa de Benefícios Educacionais – CRÉDITO CARREIRA – é uma iniciativa da Universidade Braz Cubas que visa à concessão de Crédito com descontos nas parcelas da semestralidade (mensalidades), por prazo determinado, na hipótese de ocorrência de perda de renda em razão de desemprego por parte do ALUNO.

 

2. ELEGIBILIDADE

2.2 Todo ALUNO regularmente matriculado em qualquer curso de graduação presencial da Universidade Braz Cubas e que cumpra cumulativamente todos os requisitos constantes do item 3 abaixo é elegível ao benefício. Não são elegíveis ao programa CRÉDITO CARREIRA os alunos inscritos em programas de crédito universitário (DIFERENTE PRAVALER, PROUNI (parcial) ou FIES).

 

3. CONDIÇÕES DO CRÉDITO CARREIRA

3.1 A Universidade Braz Cubas concede ao ALUNO desconto de 100% (cem por cento) no valor da mensalidade, limitado a até 3 (três) parcelas do curso de graduação em que estiver matriculado, desde que obedecidas concomitantemente as seguintes condições:

3.1.1 Comprovação de vínculo empregatício do ALUNO, em regime de C.L.T., em uma mesma empresa pelo período mínimo de 12 (doze) meses consecutivos antes da data do desligamento;

3.1.2 Rescisão do contrato de trabalho por vontade exclusiva de seu empregador, realizada no período de vigência do contrato atual de prestação de serviços educacionais;

3.1.3 O ALUNO esteja regularmente matriculado e frequentando o curso presencial por um período mínimo de 3 (três) meses consecutivos, com mínimo de 75% (setenta e cinco por cento) de frequência;

3.1.4 Estar adimplente há pelo menos 6 (seis) meses. No caso de alunos do 1º semestre as últimas três mensalidades devem ter sido pagas no mês de vencimento para que possa fazer jus ao benefício;

3.1.5 O ALUNO ter o cadastro atualizado no site do programa “Carreira & Profissão” no momento da solicitação do benefício.

3.1.6 Para que o CRÉDITO CARREIRA possa ser concedido para o mês subsequente, o aluno deverá requerê-lo, respeitadas as condições previstas neste Regulamento, até o dia 15 do mês antecedente.

3.1.8 O aluno deverá requerer o benefício no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados a partir da data de seu desligamento.

3.2 Não terá direito ao Crédito o ALUNO que:

3.2.1 Tenha sido demitido por justa causa;

3.2.2 Seja empregado admitido em caráter temporário ou por prazo determinado;

3.2.3 Solicite a participação no Programa após 30 dias corridos da data da rescisão do contrato de trabalho.

3.2.4 Seja aposentado, ou venha a se aposentar no decorrer do período letivo ou, ainda, seja pensionista, profissional liberal ou estagiário remunerado;

3.2.5 Seja participante de Programa de Demissão Voluntária e/ou Incentivada;

3.2.6 Já tenha utilizado o benefício nos últimos 12 (doze) meses.

3.3 Perderá automaticamente o direito ao CRÉDITO CARREIRA o ALUNO que, durante o gozo do benefício, seja recolocado no mercado de trabalho, em qualquer atividade profissional remunerada, inclusive como estagiário.

 

4. DA VIGÊNCIA DO CRÉDITO

4.1 O CRÉDITO CARREIRA poderá ser utilizado por no máximo 03 (três) meses durante o prazo de vigência do Contrato de Prestação de Serviços Educacionais, sendo automaticamente renovada no momento da renovação da matrícula do ALUNO, desde que respeitado o período máximo estipulado, observado o disposto no item 3.2 e salvo se a Universidade Braz Cubas optar, a seu exclusivo critério, pela descontinuidade deste Crédito ao término do semestre letivo ou o ALUNO deixar de cumprir quaisquer dos requisitos necessários para que seja elegível ao benefício.

4.2. O programa tem prazo indeterminado, podendo ser alterado ou modificado a qualquer momento, bem como cancelado sem aviso prévio, assegurando as condições originais, caso o aluno já esteja utilizando o Crédito .

 

5. CUSTEIO DO CRÉDITO

5.1 O CRÉDITO CARREIRA é oferecido gratuitamente ao ALUNO pela Universidade Braz Cubas, não havendo taxas mensais ou de inscrição.

 

6. PROCEDIMENTOS EM CASO DE UTILIZAÇÃO

6.1 Ocorrendo a rescisão do contrato de trabalho por iniciativa do empregador, o ALUNO deverá comunicar o fato ao departamento Carreira & Profissão da Universidade Braz Cubas, através da Proposta de Inscrição, diretamente na Central de Atendimento.

6.2 Deve ser anexada ao requerimento uma cópia autenticada ou uma cópia simples, mediante apresentação da original, da seguinte documentação:

a) RG do acadêmico

b) CPF do acadêmico

c) Comprovante de residência do acadêmico

d) Carteira Profissional do acadêmico (página da foto, dos dados pessoais e registro da última empresa);

e) Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho;

f) Proposta de Inscrição

6.3 O benefício é pessoal e intransferível e não poderá ser convertido em dinheiro ou utilizado para qualquer outro fim que não os concernentes ao presente regulamento.

 

7. RECOLOCAÇÃO PROFISSIONAL

7.1 Durante o gozo do benefício, o ALUNO deverá:

7.1.1 Participar do Programa de Recolocação Profissional do Carreira & Profissão da UBC durante quatro semanas após a aprovação do benefício;

7.1.2 Enviar relatório de acompanhamento semanalmente ao Carreira & Profissão.

7.1.3 A inobservância das condições estabelecidas nas cláusulas 7.1.1 e 7.1.2 acima ensejará o cancelamento do benefício.

 

8. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS MENSALIDADES

8.1 O deferimento ou não da solicitação do benefício se dará em até 5 (cinco) dias úteis após a entrega de toda a documentação relacionada no item 6.

8.2 É obrigação do ALUNO realizar o pagamento inclusive da mensalidade referente ao mês em que ocorreu a solicitação do benefício, salvo se o deferimento descrito no item 7.1 ocorrer antes da data de vencimento da parcela.

8.3 O ALUNO compromete-se a informar à Universidade Braz Cubas sobre sua recolocação no mercado de trabalho, em qualquer atividade remunerada, inclusive de estágio. O benefício será automaticamente cancelado após 30 dias do início da atividade, respeitado o prazo máximo de concessão do benefício.

8.4 Na hipótese do ALUNO ter usufruído o benefício por períodos em que estava exercendo atividade remunerada, será facultado à Universidade Braz Cubas cobrar as parcelas não pagas em função do programa de uma única vez, no mês subsequente à ciência pela UBC do uso indevido do benefício, devidamente corrigido pelo IGP-M.

 

9. MATERIAL DE DIVULGAÇÃO

9.1 O ALUNO concorda desde já que a Universidade Braz Cubas realize propaganda e promoções relativas ao Programa CRÉDITO CARREIRA , inclusive citando casos reais de ALUNOS que utilizaram o benefício, respeitadas as condições e as normas para sua concessão, ficando responsável pela fidedignidade das informações contidas nas divulgações feitas.

 

10. DISPOSIÇÕES FINAIS:

10.1 Será sumariamente cancelado o benefício do ALUNO que cometer qualquer tipo de fraude comprovada, ficando, ainda, sujeitos à responsabilização penal e civil.

10.2 A Universidade Braz Cubas reserva-se o direito de decidir sobre qualquer ponto não especificado neste regulamento sendo sua decisão soberana e incontestável.

10.3 A participação no Programa implicará na aceitação total e irrestrita de todos os itens deste Regulamento.

 

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